Recebemos a resposta do Ofício encaminhado à Secretária de Educação, América de Castro, solicitando informações em relação à aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2021( leia na íntegra o documento em anexo).
O documento informa que até o mês de novembro foram gastos 67% com os profissionais da educação. Informa ainda que os 70% serão atingidos, segundo o governo, com o pagamento da segunda parcela do 13° e com o Prêmio Escola Nota 10. De acordo com a legislação, o índice obrigatório a ser gasto com remuneração dos profissionais da educação é 70%, menos que esse índice tem sobras para distribuição.
Também apresenta explicações por parte do governo da questão da realocação de recursos do FUNDEB aprovados na Câmara Municipal nos últimos dias. Sobre essa matéria, já encaminhada a assessoria jurídica do Sindicato, acostamos as explicações contidas neste documento para que seja analisada a legalidade desse procedimento.
Por fim diz que não vão existir sobras do FUNDEB pois segundo a SEDEC, atingirá os 70% obrigatórios com os pagamentos das folhas seguintes.
O SINTEM está vigilante na fiscalização do FUNDEB através do Conselho do FUNDEB, como também já enviou toda documentação referente aos recursos desse Fundo para nossa assessoria contábil e jurídica para que a mesma verifique se os recursos estão sendo utilizados dentro da legalidade.
Havendo comprovação que os gastos dentro dos limites constitucionais dos 70% com pagamento de profissionais da educação, como também dos 30% de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDEB não foram atingidos, e caso não se proceda administrativamente ao que estabelece a legislação do FUNDEB, iremos solicitar judicialmente a distribuição desses recursos para os profissionais da educação.
SINTEM, PARTICIPAÇÃO E LUTA!
